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Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório
09/12/2005 - O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução de uma dívida trabalhista do Estado do Acre seja feita por meio de precatório, pois o débito, de R$ 7.
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TST assegura reintegração de portador do vírus HIV
09/12/2005 - A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem-se firmado no sentido de ser presumivelmente discriminatória a atitude da empresa que, ciente do estado de saúde do empregado, dispensa portador do vírus HIV sem a ocorrência de justa causa.
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TST
TST valida acordo que negou abono a aposentados do Banpará
09/12/2005 - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válido acordo coletivo firmado entre o Banco do Estado do Pará S/A (Banpará) e o sindicato dos bancários do Estado, no qual foi pactuado que apenas os funcionários ativos receberiam um abono salar...
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TST
TST: armazenamento de combustível em prédio gera periculosidade
09/12/2005 - Os empregados que atuam em edifício onde a empresa armazena inflamável têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, previsto na legislação (art.
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