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Adicional pago a funcionários transferidos para Carajás é salário
27/12/2005 - A ajuda de custo paga a funcionários da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) que manifestaram interesse em trabalhar na implantação do Projeto Carajás, no Pará, chamada de ?ajuda de custo-adaptação? ? é parte integrante do salário, não podendo ser reduzida ou suprimida sob pena de configurar redução sa...
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Habeas data é primeiro processo despachado na nova sede do TST
27/12/2005 - O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, extinguiu sem julgamento de mérito o habeas data impetrado pela Agropecuária Pimenta Bueno S/A, no qual requer a exclusão de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições an...
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TST reconhece renúncia à prescrição em acordo de PDV
27/12/2005 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade das partes renunciarem à prescrição, dispositivo processual que leva à perda do direito de ação pelo decurso do tempo.
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