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Controle de jornada do motorista externo garante horas extras
23/12/2005 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a um motorista de carretas mineiro o pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao período em que atuou além do limite diário de trabalho.
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TST envia ação sobre plano de saúde para Justiça Comum
23/12/2005 - A Justiça do Trabalho (JT) não é o órgão judicial responsável pelo exame das ações envolvendo os contratos de plano de saúde mantidos pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia).
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TST esclarece prazo mínimo para incorporação de gratificação
23/12/2005 - A gratificação de função só pode ser incorporada ao salário do empregado quando for percebida por, no mínimo dez anos seguidos.
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