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TST confirma 20 dias úteis como o período de férias de domésticos
21/12/2005 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o período de férias a que têm direito os empregados domésticos é o de 20 dias úteis previsto na Lei nș 5.
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TST
TST confirma danos morais de empresa por ofensas em juízo
21/12/2005 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que resultou na condenação, por danos morais, de empresa que ofendeu, por meio de seu advogado, a reputação de ex-empregado durante audiência judicial.
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TST confirma juros de mora reduzidos para Fazenda Pública
21/12/2005 - Os juros de mora a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública são de 0,5% e não de 1% ao mês.
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