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Ascensão de empregado público depende de aprovação em concurso
16/12/2005 - O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida ascensão funcional de empregado de sociedade de economia mista, do cargo de técnico bancário de nível médio para o de nível superior, sem a prévia aprovação em concurso público.
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Conselho Superior regulamenta recesso nos TRTs
16/12/2005 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou resolução regulamentando o recesso forense nos Tribunais Regionais do Trabalho no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
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Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio
16/12/2005 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Estado de Santa Catarina, mantendo assim a decisão regional que apontou sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas do Centro de Desenvolvimento Biotecnológico, entidade com personalidade jurídica de direito priv...
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Marcada nova audiência no dissídio da Cobra Tecnologia S/A
16/12/2005 - Uma disputa sobre que entidade sindical detém a representação dos empregados da empresa Cobra Tecnologia S/A ? se a Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM) ou a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (Fenadados) ? levou o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabal...
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