Reforma do Judiciário: Comissão Mista apresenta relatório
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2005
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, e os ministros Barros Levenhagen, Carlos Alberto Reis de Paula e Ives Gandra Martins Filho acompanharam hoje (15), no Senado Federal, a entrega do relatório final do senador José Jorge (PFL-PE), da comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário com propostas para a regulamentação dos dispositivos contidos na Emenda Constitucional nº 45. O relatório foi entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
Aprovado pelos integrantes da comissão no dia 13, o documento contém cinco projetos de lei , dois deles no âmbito da Justiça do Trabalho: o que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET) e o que diz respeito à ampliação da competência da Justiça do Trabalho.
Já aprovado pela comissão Mista, o documento será encaminhado agora pelo senador Renan Calheiros, de forma alternada, às comissões temáticas do Senado e da Câmara.
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