SENADO TRANSFORMA PROPOSTAS DO TSE EM QUATRO PROJETOS DE LEI
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2005
Brasília 06/12/2005 - Os anteprojetos de modernização da Legislação Eleitoral encaminhados ao Congresso Nacional pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, foram transformados em quatro Projetos de Lei que estão
tramitando
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. As propostas foram elaboradas por uma comissão especial formada por ministros, ex-ministros do TSE, juristas e integrantes do Tribunal de Contas da União. A íntegra dos Projetos que dispõem sobre crimes eleitorais e seus respectivos processos (PLS 389); crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e o sistema de prestação de contas eleitorais (PLS 390); prestação de contas de candidatos a cargos
eletivos (PLS 391) e incentivos fiscais às doações para candidatos e Partidos Políticos (PLS 392), estão disponíveis na página de rosto do portal do Senado Federal na internet (www.senado.gov.br); link serviços - Projetos sobre Reforma Eleitoral.
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