Conselho da Comunidade será entidade de "utilidade pública"

Projeto de Lei, já aprovado pela Assembléia Legislativa, que reconhece o Conselho da Comunidade da Comarca de Correia Pinto como entidade de ?utilidade pública?, já foi encaminhado ao governador Luiz Henrique da Silveira para a respectiva sanção. ?É mais um passo no caminho para os reconhecimentos oficiais que melhor adequarão a atividade desse importante órgão que integra numa "modalidade de democracia direta" membros da Comunidade no Sistema de Justiça na Comarca?, acredita o juiz André Happke, titular da Comarca de Correia Pinto. Também está em tramite no Executivo estadual o projeto de lei que transformará a Cadeia Pública de Correia Pinto em Unidade Prisional Avançada do Presídio Regional de Lages, consolidando a gestão unificada do Presídio e da Unidade, esta que vem desenvolvendo diversos trabalhos sociais com o auxílio do Conselho da Comunidade. Ainda neste ano, por exemplo, alguns apenados que estão em condições legais para tanto, após parecer de equipe interdisciplinar do Conselho da Comunidade, receberão livramento condicional, deixando a prisão inicialmente com cesta básica para as primeiras necessidades no retorno à sociedade, bem como, o valor de um salário-mínimo, tudo a partir do Fundo de Assistência ao Egresso gerido pelo Conselho. Com o acompanhamento do livramento condicional pelo Conselho da Comunidade, serão ainda buscados meios para encaminhamento a emprego e reintegração à família, além de seu envolvimento em atividades sociais na cidade.