S. Cecília garante acesso e prioridade aos deficientes

A Comarca de Santa Cecília, localizada no Planalto Serrano, por meio de ato expedido pela Diretora do Foro, juíza de Direito Márcia Krischke Matzenbacher, passou a garantir acessibilidade aos jurisdicionados portadores de necessidades especiais, além de prioridade na tramitação dos seus feitos. ?A legislação brasileira confere aos portadores de necessidades especiais a mercê do tratamento prioritário e adequado, razão por que aos feitos em tramitação que possuam como parte ou interveniente pessoas portadoras de necessidades especiais, ou que necessitam de equipamentos, adaptações ou recursos especiais, também se deve imprimir tramitação prioritária, assim como já acontece com os idosos?, explica. A juíza Márcia Krischke Matzenbacher também salientou que ser portador de necessidades especiais é apenas ?um estado de ser? e que a sociedade é forjada pela ?diversidade?, motivo pelo qual as deficiências arquitetônicas ainda existentes não podem obstar em absoluto a acessibilidade do jurisdicionado ao prédio da Justiça, sob pena de negativa de vigência a vetores da Constituição da República. A medida prevê, além do benefício da tramitação prioritária dos processos, a possibilidade de realização de audiências na residência do interessado ou no andar térreo do prédio do fórum, mediante requerimento e prova da necessidade especial ou deficiência, bem como a possibilidade de o deficiente visual se fazer acompanhar de cão-guia aos atos processuais. A magistrada lembrou, por fim, que em 3 de dezembro, comemora-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.