Pleno do TJ homologa acordos e evita intervenções

O Pleno do TJ homologou acordos de conciliação comandados pelo presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Jorge Mussi, envolvendo os municípios de Porto União e Brusque, ambos sob risco de intervenção estadual por conta do não pagamento de precatório. O acordo entabulado com a prefeitura de Porto União envolveu o comprometimento daquela administração municipal em quitar uma dívida de R$ 1 milhão em 63 parcelas fixas, com início de pagamento neste mês e conclusão em 30 de janeiro de 2011. A conciliação que envolveu a Prefeitura de Brusque ajustou o pagamento de um precatório de R$ 5 milhões em parcelas fixas de R$ 41,6 mil ? acrescidos de juros compensatórios e moratórios mais INPC ? com início em fevereiro de 2006 e término em 30 de janeiro de 2016. Nos dois casos ficou acertado que o não pagamento de qualquer parcela implicará no sequestro automático do débito correspondente. Os municípios também se comprometeram a incluir os valores acertados nas negociações nos orçamentos anuais de suas administrações. Esta não foi a primeira vez que o presidente do TJ comandou audiências de conciliação no segundo grau de jurisdição. Desde que assumiu, em 1º de fevereiro de 2004, o Desembargador Jorge Mussi já obteve sucesso em negociações que evitaram intervenção estadual nos municípios de Lauro Müller (maio de 2004), São Joaquim e Urussanga (abril de 2005), Turvo e Garuva (agosto de 2005), Criciúma (outubro de 2005), Florianópolis e Mafra (novembro de 2005). O Tribunal de Justiça, aliás, aprovou a criação de um Núcleo de Conciliação para funcionar no 2º grau de jurisdição. A matéria está sob análise de uma comissão encarregada de elaborar a resolução.