Gratuidade de transporte coletivo para pessoas com mais de 60 anos será analisada nesta segunda-feira

A isenção de tarifa no transporte coletivo de Bagé para os maiores de 60 anos de idade será analisada pelo Órgão Especial do TJRS na próxima segunda-feira (12/12). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta contra a Lei nº 4.063, do Município de Bagé, pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul. O Desembargador Leo Lima relatará a ação aos demais julgadores (12/70011796836).

Administrativamente deverá ser escolhido o nome do terceiro componente da lista tríplice de candidatos à vaga de Desembargador do TJ, representando a classe dos Advogados, a ser encaminhada ao Governador do Estado. A votação se iniciou na sessão de 5/12, tendo já sido escolhidos os Advogados Glenio José Wasserstein Hekman e João Moreno Pomar.

Também serão apreciadas outras ADINs referentes à leis municipais:

Panambi ? Leis Municipais nºs 2.400 e 2.407/05, que autorizam a contratação temporária de servidores. A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. Relatará a ação ao colegiado o Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes (1-70013060553).

Sertão ? Inc. III do art. 3º da Lei nº 1.473/03, que determina que os vencimentos do magistério nunca serão inferiores ao mínimo nacional. O Prefeito Municipal propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será relatada pelo Desembargador Vasco Della Giustina (4-70012547337).

Pedro Osório ? Inc. III do art. 72 da Lei Orgânica, que estabelece obrigatoriedade do Prefeito Municipal solicitar licença à Câmara de Vereadores para o afastamento do Município por mais de dez dias, ou do Estado a qualquer tempo, sob pena de extinção do mandato. A ADIn foi proposta pelo Prefeito Municipal local. O Desembargador Vasco também relatará a Ação (5-70012935425).

Triunfo ? Leis nºs 1.977, 1.978 e 1986/05, que autorizam a contratação temporária e emergencial de servidores para atender necessidade de excepcional interesse público ou criam cargos em comissão e funções gratificadas na Câmara Municipal. A ADIn foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça e será relatada no Órgão Especial pelo Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos (proc. nº 700112642336).

A sessão será iniciada às 14h e acontecerá no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz (Av. Borges de Medeiros, nº 1.565), 12º andar.

(João Batista Santafé Aguiar)