Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Lei de Alvorada que indeniza vereadores por sessão extraordinária no recesso é suspensa 
06/12/2005 - O Desembargador Vasco Della Giustina, do TJRS, suspendeu liminarmente a Lei nº 1548/05, do Município de Alvorada, que criou verba indenizatória por convocação para sessão extraordinária em período de recesso do Legislativo local.

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Multa aplicada pelo Estado não decorreu de denúncia espontânea, mas de declaração 
06/12/2005 - Multa de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada de empresa pelo Estado do Rio Grande do Sul não decorreu de denúncia espontânea, mas de declaração de GIA (Guia de Informação e Apuração).

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Aprovado regimento interno das Turmas Recursais 
06/12/2005 - Com o objetivo de dotar o sistema da Justiça Especial de atualidade e de mecanismo para a uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do TJRS aprovou o novo regimento interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais.

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?Justiça Gaúcha?: Responsabilidade civil dos sócios 
06/12/2005 -

A partir do novo Código Civil e da nova Lei de Falências, foram trazidas novas determinações e regramentos em relação à responsabilidade dos sócios e administradores.