Denúncia contra Deputada Estadual e ex-servidor da AL será analisada nesta segunda-feira

O Órgão Especial do TJRS vai a analisar a denúncia formulada pelo Ministério Público contra a Deputada Estadual Floriza Rosa dos Santos e o ex-servidor da Assembléia Legislativa Paulo Henrique Menezes Lovi. A sessão que apreciará esse e outros processos será iniciada às 14h da próxima segunda-feira, 26/12.

O MP imputa à Deputada Floriza e a Paulo Henrique infrações ao Código Penal. Ambos, em conjunto, teriam forjado prestação de contas para receber verbas relativas a diárias de viagem. Também teriam se apropriado de salários relativos a funcionários fantasmas. A Deputada também é acusada de receber indevidamente parte dos salários de funcionários de seu gabinete.

O Órgão Especial vai deliberar se recebe ou se rejeita a denúncia. Também poderá decidir sobre a improcedência da acusação, se não houver dependência de outras provas.

Se recebida a denúncia, é instaurado o processo criminal e informada a Assembléia Legislativa do andamento do processo-crime para, por decisão da maioria de seus membros, querendo, sustar o andamento da ação. Segue-se a fase de instrução com a coleta de provas e, ao final, o julgamento do mérito da ação penal. (Proc. 70011510211).

Taquari ? Será apreciada, também, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência da Lei nº 1.846/99, do Município de Taquari, que trata do provimento de cargos públicos por pessoas deficientes. O Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa relatará a ação. (70012367264).

Viamão ? O mesmo magistrado relatará a ADIn proposta pelo Prefeito Municipal de Viamão contra a Lei nº 3.359/05, que criou isenção de pagamento do IPTU aos moradores que pagarem obras de calçamento e saneamento da rua em que residem através do Calçamento Comunitário Direto e por 2 anos do Calçamento Comunitário Participativo. (70012930632).

A sessão será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça ? Av. Borges de Medeiros, 1565, em Porto Alegre.

(João Batista Santafé Aguiar)