Suspensa isenção de automóveis de Viamão na praça de pedágio da localidade

O Desembargador Irineu Mariani, da 1ª Câmara Cível do TJRS, determinou a suspensão dos efeitos da sentença que isentou do pagamento de pedágio, na praça de Viamão, os automóveis com placa do Município. A apelação foi interposta pela Metrovias S.A. Concessionária de Rodovias em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público.

O relator do recurso interposto pela concessionária considerou tratar-se de medida drástica ?uma vez que, subtraindo a fonte de custeio, impedirá a concessionária de conservar até mesmo a pista de rolamento, gerando prejuízo social ainda maior?.

Ponderou que quando a situação envolve risco de dano a ambas as partes, deve-se optar pela proteção ao lado em que o dano é irreparável.

No caso, a irreparabilidade aplica-se à concessionária, pois seria impraticável a cobrança, mais tarde, de pequenas importâncias pulverizadas entre milhares de usuários. Esses, por sua vez, têm a possibilidade de guardar o recibo que é fornecido com dia e hora, além da cobrança, em caso de restituição, ser concentrada em uma só devedora.

A decisão é do dia 15/12/05.

Proc. 70013709902 (Adriana Arend)