Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Leis de Panambi que permitiam contratações temporárias são inválidas 
13/12/2005 - O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de leis do Município de Panambi, que autorizavam a contratação temporária de servidores.

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Afastamento do Prefeito do território municipal deve seguir regra aplicada ao Governador 
13/12/2005 - Por entender que os afastamentos do Prefeito do território municipal devem seguir, por simetria, o aplicado ao Governador do Estado e ao Presidente da República, o TJRS declarou inconstitucional o dispositivo que trata das licenças do Prefeito de Pedro Osório constante da Lei Orgânica local.

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Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional 
13/12/2005 - O dispositivo que vinculou o piso salarial profissional do magistério público do Município de Sertão ao salário mínimo nacional é inconstitucional, declarou, por unanimidade, o Órgão Especial.

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Convocada sessão de eleição para Administração e Órgão Especial 
13/12/2005 - O presidente do TJRS, Desembargador Osvaldo Stefanello, está convocando os demais Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça para a sessão de eleição da nova Administração para o biênio 2006/2007, que terá início às 9 horas da próxima segunda-feira, 19/12.

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Escolhido terceiro integrante de lista para Juiz Substituto do TRE/RS 
13/12/2005 - O Órgão Especial do TJRS escolheu nesta segunda-feira, 12/12, o nome de Jorge Alberto Zugno para integrar lista que já se encontra em Brasília para nomeação de Juiz Substituto no TRE/RS, em vaga a ser preenchida por Advogado.