PREFEITO DE ARIQUEMES PLEITEIA NO TRIBUNAL GRATUIDADE PARA ESCRITURA PÚBLICA

O Prefeito de Ariquemes, Confúcio Aires Moura, esteve hoje (21/12) no Tribunal de Justiça de Rondônia com a finalidade de saber o andamento de consulta que fez ao presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Valter de Oliveira, sobre a proposta de um convênio com várias instituições, entre as quais os Cartórios de Registro de Imóveis, visando a gratuidade da primeira Escritura Pública para a população de baixa renda, a fim de que possa regularizar seus imóveis junto ao Município.

Confúcio Moura foi recebido pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a quem o presidente do Tribunal encaminhou o pedido para análise. Na Corregedoria-Geral o pedido recebeu parecer do Juiz João Adalberto Castro Alves, Auxiliar da Corregedoria-Geral, retornando ao Desembargador Roosevelt Costa, o qual determinou a remessa dos autos a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg - Seccional Rondônia, para manifestação da entidade que congrega os Tabeliães dos Cartórios Extrajudiciais no Estado.

O prefeito Confúcio Moura disse ao Corregedor-Geral Roosevelt Costa, que a iniciativa do convênio de cooperação a ser firmado com entidades, entre elas os Cartórios Extrajudiciais, visa à regularização fundiária no Município de Ariquemes, conforme recomenda o Ministério das Cidades, com a participação da Associação Brasileira dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG.

De acordo com o prefeito de Ariquemes, a intervenção do Judiciário será fundamental para que a proposta de gratuidade na emissão da primeira Escritura Pública seja concretizada, “pois se tratar de um pleito de grande alcance social para as nossas cidades”, afirmou.

Disse ainda Confúcio Moura que “é interesse do Ministério das Cidades a solução ou redução dos graves problemas fundiários no Brasil, com assentamentos urbanos sem documentos e que merecerão participação ativa dos diversos atores envolvidos com a problemática urbana. O município é o grande interessado”, completou.

O objeto principal do convênio de cooperação pretendido pela Prefeitura de Ariquemes é possibilitar que o morador pobre tenha a sua primeira Escritura lavrada gratuitamente. “A princípio pode parecer prejuízo aos cartórios e ao fundo existente no Tribunal de Justiça, mas, abre oportunidades para, em seqüência, serem compensados pelo movimento natural de compra e venda de imóveis”, argumenta o prefeito Confúcio Moura.

Para os Cartórios Extrajudiciais, o que precisa ser definido é quem vai pagar o selo de comprovação da validade da escritura e se o Tribunal de Justiça dispensará o valor de 10% recolhido com o procedimento cartorial.

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IMPRENSA –TJ/RO