TJ instala hoje a Vara Cível da Comarca de Areia Branca

O Tribunal de Justiça instala hoje, 16, às 10 horas, a Vara Cível da Comarca de Areia Branca, no edifício do Fórum local. A nova Vara foi criada pela Lei Complementar nº 294, de 05 de maio de 2005 e a sua instalação e funcionamento da referida Vara Cível tem por finalidade agilizar os serviços forenses da Comarca. Também foi considerada a necessidade de regularizar a distribuição dos feitos entre Vara Cível e Vara Criminal por não possuírem competência concorrente.

Com a instalação, a presidência do TJ designou a doutora Ana Cláudia Secundo da Luz, Juíza de Direito Substituta, para, nos termos do artigo 46 da Lei Complementar nº 165/99, exercer a jurisdição plena na Vara Cível da Comarca de Areia Branca, até ulterior deliberação, sem prejuízo da sua designação anterior (Portaria nº 358/2005-TJ). Esta designação ocorre porque o dr. José Armando Ponte Dias Júnior, Juiz da Vara Única da Comarca, fez opção como titular da Vara Criminal, ficando conseqüentemente vaga a Vara Cível.

A presidência determinou ainda que os processos ora em tramitação na Comarca de Areia Branca com competência para processar e julgar os feitos previstos no artigo 37, item II, da Lei Complementar nº 165/99 (Organização Judiciária) sejam redistribuídos para a Vara Criminal da mesma Comarca.

Para exercer a direção do Foro na Comarca de Areia Branca, o TJ designou o doutor José Armando Ponte Dias Júnior, na forma do que dispõe o artigo 39º da Organização Judiciária do Estado.