ADIN contra projeto de Alagoinha será julgado nesta quarta, no Pleno do Tribunal de Justiça

O desembargador Cláudio Santos vai julgar amanhã, 14, na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, com pedido de liminar, requerida pelo Procurador Geral do Estado, contra o projeto imobiliário do loteamento Alagoinha. São requeridos o Município e a Câmara Municipal de Natal, tendo como interessado a Agência Executiva de Apoio ao Desenvolvimento - AEAD. A ADIN objetiva a concessão de medida liminar suspendendo a vigência e a eficácia dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 228/04 e, ao final, seja julgada procedente a Ação Direta da referida.