Pedido do TJMS será julgado na sessão do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apreciar, na sessão de hoje (6), seis processos que solicitam esclarecimentos sobre pontos da redação da Resolução nº 07, que proibiu o nepotismo no Judiciário e deu prazo de noventa dias (até 14 de fevereiro) para a exoneração dos funcionários contratados nessas condições.

Dentre os pedidos, um é sugestão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Segundo o TJMS, a resolução não contemplou expressamente a figura do empregado público regido pela CLT e contratado por meio de concurso público por tempo indeterminado, função viabilizada no Judiciário sul-mato-grossense pela Lei Estadual nº 1974/99. Assim, o TJMS pede a inclusão, no primeiro parágrafo do artigo segundo, a nomeação ou designação dos empregados nessas condições.