Assembléia Legislativa aprovou nove projetos do TJMS em 2005

Dois mil e cinco foi um ano de muito trabalho e de muitas vitórias. Recebemos apoio incondicional dos deputados estaduais, que votaram rapidamente os projetos de lei do Poder Judiciário?. A declaração é do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, presidente do Tribunal de Justiça de MS, ao avaliar seu primeiro ano de administração.

O presidente do TJMS mencionou os projetos de lei porque estes, transformados em norma, resultam em melhoria da prestação jurisdicional e celeridade no atendimento ao cidadão. Nos últimos seis meses, os parlamentares aprovaram a elevação de entrância das comarcas de Chapadão do Sul e São Gabriel do Oeste, possibilitaram a criação de comarca de primeira entrância em Sonora, permitiram o credenciamento de peritos médicos, tornaram possível a alteração no regimento de custas processuais e na forma de cobrança dos emolumentos.

A estrutura funcional do Tribunal de Justiça também foi afetada positivamente com os projetos de lei e prova disso é a transformação de 137 cargos comissionados em 127 empregos públicos providos por concurso, além da alteração que acrescentou dispositivos à lei nº 1.511/94, referente ao calendário dos recessos e férias do Poder Judiciário.

Detalhes ? Para que se entenda melhor os resultados da aprovação dos projetos, na elevação das comarcas de São Gabriel do Oeste e Chapadão do Sul, de primeira para segunda entrância, serão criados um cargo de diretor de cartório, seis empregos públicos de escrevente judicial, dois de oficial de justiça e avaliador, um de agente de apoio operacional, um de agente de serviços gerais e um de assistente social é todos por meio de concurso público, gerando maior celeridade.

A criação da comarca de Sonora permitirá que os conflitos e outros legítimos interesses da comunidade sejam atendidos no município evitando o deslocamento e facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário. Conseqüência que também será sentida com a transformação de cargos comissionados em empregos públicos providos mediante concurso público, ressaltando o princípio da transparência ao atende o inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Gerenciamento ? Com as modificações efetuadas em 2005, a população de MS poderá contar com um Judiciário mais estruturado e mais ágil. E para somar esforços nesse gerenciamento, houve alteração no valor das custas judiciais e dos emolumentos. A primeira transformação complementa o ordenamento jurídico para alcançar situações de ordem prática que estavam fora do sistema de cobrança e a segunda é uma adaptação à lei federal que proibiu a cobrança de valores em percentuais.

E para conferir nova sistemática na realização de perícias criminais, exames de sanidade mental, dependência toxicológica, cessação de periculosidade, criminológico, avaliação psiquiátrica, além de atender os clamores da sociedade na prestação jurisdicional, os parlamentares aprovaram o credenciamento de peritos médicos para atuar nos feitos criminais.

Descanso ? Com a extinção das férias coletivas, prevista na EC nº 45, de forma inédita, nosso Estado foi o primeiro no país a regulamentar o feriado na Justiça Estadual, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 06 de janeiro. O último projeto de lei aprovado na AL refere-se à mudança de nomenclatura. O que hoje é chamado de vencimento será transformado em subsídios é uma modificação para atender aos critérios administrativos.

Ao concluir a avaliação dos trabalhos realizados este ano, o Des. Claudionor ressaltou que a união de esforços do Judiciário (em enviar projetos) e do Legislativo (ao aprová-los) tornou o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul menos burocrático. ?A prestação jurisdicional está mais rápida e com maior qualidade e uma Justiça mais efetiva, aproxima o cidadão da prática da cidadania?.