Projeto prevê a informatização do Poder Judiciário em todo o país

O projeto de lei foi apresentado há cinco anos, mas foi necessário um substitutivo atualizado para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votasse, no último dia 9, a proposta que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A aprovação foi muito comemorada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, por ser este um dos mais defendidos por ele.

O substitutivo é de relatoria da senadora Serys Slhessarenko e traz a estrutura normativa que autoriza a transmissão de peças processuais por meio eletrônico. Na prática, a medida trará mais celeridade ao processo judicial e muita economia. A utilização da tecnologia da informação e da comunicação na prestação jurisdicional é uma verdadeira revolução no Poder Judiciário.

O projeto substitutivo vai à votação no plenário do Senado e, se aprovado, volta à Câmara dos Deputados para ser votado, com um detalhe importante: não pode mais ser modificado porque é originário daquela Casa. Os deputados têm apenas duas opções: ou aprovam e mandam à sanção do presidente ou rejeitam.

Pioneirismo ? Apesar do esforço dos legisladores em criar uma norma que informatiza os procedimentos da prestação jurisdicional, Mato Grosso do Sul está na vanguarda, pois com apenas um toque na tecla do computador (assinatura eletrônica) o juiz deixa de assinar milhares de ações, imprimindo celeridade ao processo. Com isso, o maior privilegiado é o cidadão que não precisa mais esperar muito tempo para ter sua vida regularizada, após saldar suas dívidas com a prefeitura municipal.

Prova disso é a 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, o primeiro juizado especial 100% virtual do Brasil, e motivo de orgulho para Mato Grosso do Sul. Atendendo virtualmente desde nove de fevereiro de 2005, até o início de novembro, a vara já registrava 3.053 processos com 1.826 solucionados e 1.227 em andamento. A implantação desse tipo de automação tornou-se definitivamente um marco no sistema do Judiciário sul-mato-grossense.

No cartório da 10ª Vara, quando as ações chegam ao balcão, a documentação é escaneada e disponibilizada no sistema. Com a informatização dos processos, acabou a demora que se tinha para procurar um processo, resultando em facilitação do trabalho de todos, principalmente de advogados e juízes. O sistema virtual elimina o uso de papel e de assinaturas manuais nos processos e evita que se gaste tempo e trabalho desnecessários.

Os ganhos de produtitividade nas varas que utilizam o processo virtual podem ser comprovados pelos números. Na Vara de Execução Fiscal Municipal, outra que, desde dezembro de 2004, trabalha com processo virtual, os resultados são animadores. Nos meses de setembro e outubro, a vara recebeu 49.772 processos e estima-se que até o final do ano a prefeitura mande 70 mil processos para aquela vara.

Mais tecnologia - Novembro e dezembro serão meses diferentes para os cidadãos que utilizam os serviços da 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. O Departamento de Automação Judiciária do Tribunal de Justiça de MS fará a conversão de dados e isso significa que o sistema disponível será o mesmo utilizado na 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, transformando a vara em um projeto piloto do que será a Justiça nos próximos anos: processos convertidos para o sistema que permite o trâmite virtualizado dos autos.

Evento ? E para difundir essa experiência inovadora, a Dra. Eliane de Freitas Lima Vicente, juíza da 10ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Campo Grande, e a assessora de planejamento do TJMS, Glauce Jane Parra Batista, estão em Florianópolis para abertura do 1º Encontro dos Tribunais de Justiça Informatizados pelo Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) que, dentre outros temas, objetiva a discussão e preparação para a implantação do processo virtual.