Seminário aborda o Direito Penal Econômico

Diversos aspectos sobre os crimes financeiros foram discutidos no seminário ?Direito Penal Econômico em Debate?, que aconteceu nos dias 24 e 25 de novembro, numa promoção conjunta do Instituto de Ciências Penais (ICP), presidido pela desembargadora Jane Ribeiro Silva, e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça (Ejef), que tem à frente o desembargador Sérgio Resende.

O evento teve como primeiro palestrante, no dia 24, o advogado criminalista e Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Alberto Zacharias Toron, que falou sobre ?A prisão provisória nos crimes de colarinho branco?.

Toron observou que, nos anos 70, os setores democráticos se insurgiam contra o sistema penal do País, que era considerado seletivo, ou seja, só atingia os pobres. Segundo o palestrante, hoje em dia há uma perigosa inversão de contexto. Com a criação de leis que prevêem a punição para crimes financeiros, envolvendo banqueiros e outros representantes da classe alta, há, segundo Toron, uma propensão por parte dos órgãos competentes, ao decreto de prisões preventivas, ignorando-se a garantia constitucional da presunção da inocência, desrespeitando-se os direitos e garantias individuais do réu.

Para o advogado, a prisão preventiva só deve ocorrer por absoluta necessidade, observando-se os pressupostos cautelares, sem que haja, de forma preconceituosa, um tratamento diferenciado nos casos de crimes financeiros.

Em seguida, o juiz federal e Doutor em Ciências Penais pela UFMG, Carlos Henrique Borlido Haddad, falou sobre o tema ?Aspectos processuais da criminalidade econômica?.

Segundo o palestrante, os crimes financeiros têm vários aspectos que tornam difícil a sua punição pelo Judiciário. Ele citou, entre eles, o caráter intelectual e dissimulado, a complexidade das operações, o envolvimento de pessoas jurídicas, dificultando a identificação dos culpados e a falta de vítimas concretas, uma vez que tais crimes ofendem bens supra-individuais.

Para Haddad, a especialização, como a recente criação das varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro, na Justiça Federal, é uma das soluções. Conhecimentos específicos sobre os crimes financeiros levam a uma atuação jurisdicional com mais técnica e profissionalismo.

Haddad defende também uma concatenação maior entre o Judiciário e o Ministério Público, a Polícia Federal e o Banco Central. A colaboração entre essas instituições, segundo o palestrante, seria um forte instrumento no combate aos crimes financeiros.

A legislação também deveria ser alterada, segundo o juiz, de forma que seja reduzido o processo penal nos casos dos crimes financeiros. O cumprimento de todo o rito penal, como previsto atualmente, leva à extinção da punibilidade pela prescrição, em razão da complexidade e o concurso de agentes, entre outros aspectos específicos daqueles crimes.

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional? foi o tema da palestra de encerramento do dia 25, com o advogado criminalista e professor de direito penal econômico da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Arnaldo Malheiros Filho.

O advogado e professor destacou a relevância dos crimes contra o SFN pelos graves efeitos que podem acarretar, com prejuízos contra milhares de pessoas e até para a própria saúde da economia nacional. Também é certo que os delitos dessa ordem são cada vez mais recorrentes, cabendo lembrar casos como Coroa-Brastel, Naji Nahas, Banco Econômico, Banco Nacional.

Arnaldo Malheiros considerou que nosso sistema financeiro é o mais eficiente do mundo, apesar de reconhecer que não há uma instituição financeira no país que não tenha um membro envolvido em escândalo. Segundo o advogado, a lei criminaliza e hoje há uma tendência nos países civilizados, a exemplo de Portugal e Alemanha, de descriminalizar e passar para o nível de julgamento administrativo crimes no sistema financeiro.

Para o professor de direito penal a máquina do Banco Central fiscaliza bem e é atuante no desempenho de seu papel social, que é o de captar recursos de quem tem e emprestar para quem precisa, assumindo, assim, o risco junto com o cliente.

Assessoria de Comunicação Institucional ? TJMG

Unidade Francisco Sales

Em: 02/12/2005

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