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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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ComissÆo do Senado aprova mudan?a na execu?Æo civil
01/12/2005 - Reforma processual
A ComissÆo de Constitui?Æo e Justi?a do Senado aprovou o Projeto de Lei 52/04, que modifica a estrutura das regras do processo civil e transforma a fase de conhecimento e a de execu?Æo em uma s¢ fase.
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
CNJ aprova plano de cargos e sal rios para Judici rio Federal
01/12/2005 - O Conselho Nacional de Justi?a aprovou, por unanimidade, parecer favor vel ao Projeto de Lei 5.
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