CNJ aprova parecer favorável à Lei de Organização Judiciária do DF

Em votação unânime, o Conselho Nacional de Justiça aprovou parecer da Conselheira Germana Moraes favorável ao PL 3248/2004, que dá nova estruturação à Justiça do Distrito Federal. Agora o projeto voltará ao Congresso Nacional para ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Dentre outras providências, ele prevê a criação de três novas circunscrições: Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião. Além disso, cria quatro varas com novas competências: da Execução das Penas e Medidas Alternativas; do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário; de Execução Fiscal e do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O projeto já foi aprovado por três comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, ele será apreciado pelo Plenário da Câmara, e, em caso de aprovação, será encaminhado para apreciação do Senado Federal.

Durante a tramitação no CNJ, chegou a ser proposto que houvesse um corte de 60% na criação de novos cargos e funções, decorrentes das novas competências e circunscrições. No entanto, a equipe designada pelo TJDFT para acompanhar a tramitação do projeto conseguiu fazer com que o corte fosse de apenas 25% e, com isso, o prazo para a implementação da nova organização judiciária, que inicialmente era de 10 anos, caiu para 5 anos. A própria Conselheira Germana Moraes alertou que o acréscimo previsto para a demanda judicial até 2012 já será atingido no próximo ano, por isso considerava oportuno que se reduzisse o prazo de implementação da Lei de Organização Judiciária do DF.

A equipe técnica do TJDFT que acompanhou a tramitação do projeto no CNJ contou com apoio dos Juízes Maria Isabel da Silva, Presidente da Amagis-DF, Demétrius Gomes Cavalcanti e Issamu Shinozaki Filho, auxiliares da Presidência do Tribunal e James Eduardo de Moraes Oliveira e Marco Antônio do Amaral, auxiliares da Corregedoria

Da forma como se encontra, atualmente, o projeto prevê a criação de mais 5 vagas de desembargadores, 77 de juízes de direito, 62 de juízes substitutos, 1050 de analistas judiciários e 1760 de técnicos judiciários.

Também deverá ser criado, com a sua aprovação, o Instituto de Formação e Atualização de Servidores Públicos e Magistrados; o programa de modernização e aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e Territórios ? PROJUS e a Ouvidoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Nº do processo:

Autor: JAA