Seminário debate direito à convivência familiar

Para evitar a adoção forçada de crianças brasileiras por casais estrangeiros, o Ministério Público do Estado realizou ontem (30), das 8 às 17 horas, na sede do MP baiano, em Nazaré, o Seminário Direito à Convivência Familiar e Comunitária. O evento teve também como finalidade reciclar promotores e juízes baianos sobre adoção internacional.

De acordo com a presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), juíza-corregedora Pilar Célia Tobio de Claro, muitos casais estrangeiros mantêm contato direto com crianças, convivendo com elas por algum tempo, embora seja esta prática proibida por lei. Isso permite que eles até requeiram em juízo, fundamentando o seu pedido em dispositivo de lei.

No entanto, para que ocorra a adoção legal, é necessário que os interessados sejam habilitados pela Ceja. Nenhuma criança pode sair do País sem o Termo de Conformidade, expedido pela comissão e entregue à Polícia Federal.

Os habilitados não podem sair do Brasil enquanto não forem chamados pela Ceja, sendo informados da existência de crianças em condição de adotabilidade, manifestando aceitação. Após a concordância, a Polícia Federal deve ser acionada para lhes fornecer visto especial de permanência no País enquanto perdurar o processo de adoção.

A juíza explica que muitas crianças adotadas antes da criação da Ceja foram abandonadas pelos pais adotivos. “O Itamaraty as está repatriando, mas não sabe para onde levá-las, porque na época não havia um cadastro com os dados pessoais”, revela, lembrando que agora todas as crianças adotadas por meio da comissão são acompanhadas pelo Itamaraty, tendo registrada sua história de vida e da família que as adotou.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) foi fundada em 1999, após o Brasil aderir à Convenção de Haia. Com isso, o estrangeiro que quiser adotar alguma criança brasileira deve procurar a autoridade central de cada Estado e apresentar os documentos exigidos. Só na Bahia há mais de 70 casais esperando decisão da Ceja.

Além da juíza-corregedora Pilar Célia Tobio de Claro, participaram também do evento os promotores de Justiça da Infância e da Juventude Murilo Digiácomo (Paraná), Maria Amélia Sampaio Góes (Ilhéus), Márcia Câncio Santos Vilasboas, Ana Bernadete Melo de Andrade, Solange Rios de Lacerda (Salvador) e Maria Lílian Mendes Carvalho (Aracaju).