TJAP DEFINE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Em sessão realizada ontem (19), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por maioria de votos, que os Juizados Especiais de Macapá e Santana, terão funcionamento ininterrupto, de 07:30 horas à 19:30 horas, diariamente, de segunda a sexta-feira, para atendimento ao público, tanto para recebimento de reclamações quanto para realização de audiências. Antes, as audiências eram realizadas apenas no horário de 07:30 horas às 13:30 horas, ficando o horário vespertino destinado ao expediente interno das secretarias.

Os desembargadores que votaram favorável a dupla jornada nos Juizados Especiais disseram que o faziam preocupados em imprimir maior agilidade a essa modalidade de distribuir jurisdição que ?é o resgate do judiciário brasileiro?, como falou o Desembargador Luiz Carlos. ?Queremos impedir que audiências sejam marcadas para três ou quatro meses, inviabilizando esse serviço?, disse o Desembargador Mário Gurtyev, em cuja gestão, na presidência do TJAP, em 1996, foram implantados os Juizados Especiais.

Ao abrir a votação, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Raimundo Vales, ponderou que a mudança implicará em sacrifícios tanto de recursos humanos quanto financeiros da instituição. Exibindo relatórios do Programa Tucujuris,- Processo Judicial Eletrônico, software criado pela equipe de informática do TJAP para acompanhamento processual, Vales disse que sua preocupação não era apenas com a produtividade, mas também com a presteza na prestação jurisdicional dos Juizados Especiais, uma vez que os números indicam que das 4.251 audiências instaladas nos três Juizados, nos meses de outubro e novembro deste ano, 2.756 não tiveram êxito, seja porque as partes não foram encontradas, seja porque o processo não foi localizado, demonstrando falhas de gestão. Porém, vencido nos votos, o Presidente do Tribunal prometeu envidar todos os esforços para implementar imediatamente o novo expediente nos Juizados Especiais. ?Sou presidente de um órgão colegiado e acato todas as decisões dele emanada?, frisou.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Amapá, Washington Caldas, presente a sessão, disse que o horário de expediente forense é assunto interno de cada Tribunal e, para a OAB, o que interessa é o funcionamento eficaz das unidades judiciais, com estrutura suficiente para atender aos interesse tanto de advogados quanto da comunidade. Caldas disse esperar que, com a instituição do novo horário de expediente, haja melhora na gestão nos Juizados Especiais, especialmente no Central, onde a falta de estrutura e de organização, provoca situações desagradáveis chegando a impedir a realização de audiências. ?É necessário que as secretarias dos Juizados mantenham escaninhos para que os advogados ou as partes encontrem os processos na hora em que precisam. Do jeito que está, fica muito difícil, pois a despeito das informações sobre andamento processual estarem atualizadas na internet, fisicamente, os processos não são localizados, dificultando o trabalho do advogado e frustando o usuário que, muitas vezes tem que voltar outro dia para tratar de um assunto que já poderia ter sido resolvido?, avalia.

Macapá, 20 de dezembro de 2005

Assessoria de Comunicação Social