Ministro Vidigal afirma: CNJ prejudicou Justiça Federal e reforma foi burocratizante

Em entrevista ao caderno Direito & Justiça, do Jornal do Commercio, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, declara que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prejudicou a Justiça Federal e está prejudicando o povo brasileiro na prestação jurisdicional.

Segundo afirma o ministro, a reforma do Judiciário implementada pela emenda Constitucional n. 45 foi "burocratizante".

A entrevista foi concedida à jornalista Flávia Arbache e foi publicada na edição desta segunda-feira do Jornal do Commercio.

Regina Célia Amaral

(61) 3319-8593

Segue a íntegra da entrevista:

"Na semana em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou a criação de 230 das 400 Varas Federais propostas no Projeto de Lei (PL) 5.829/05, o presidente do Superior Tribunal Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, manifestou seu descontentamento com relação à atuação do CNJ. Vidigal, que preside também o Conselho da Justiça Federal (CJF), acredita que o órgão não tem cumprido o papel estabelecido pela Constituição Federal, que é o de traçar políticas administrativas a fim de combater a morosidade da Justiça.

De acordo com o presidente do STJ, a reforma do Judiciário burocratizou ainda mais as ações da Justiça, uma vez que todas as medidas que tiverem repercussão orçamentária no Poder Judiciário terão que ser apreciados pelo CNJ. Foi o caso da proposta de criação das 400 Varas Federais, cujo projeto foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e referendado pelo Pleno do STJ. O PL 5.829/05, que já estava em tramitação no Congresso, teve que retornar para ser apreciado pelo CNJ antes de ser votado.

Vidigal considera um despautério que conselhos de tribunais, como o da Justiça Federal e o do Trabalho, tenham que trabalhar sob a supervisão do CNJ. O ministro defende a idéia de que é preciso criar uma lei que possa melhor definir as atribuições e áreas de atuação de cada conselho, evitando que haja burocratização e centralização das políticas estratégicas que visem ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Jornal do Commercio - Em seis meses de atuação, que avaliação que se tem do Conselho Nacional de Justiça?

Edson Vidigal - Fui um dos mais ardorosos defensores do CNJ na reforma do Judiciário, num momento em que havia grande maioria dentro da magistratura contra a instalação do Conselho. No entanto, hoje vejo o Conselho com algum desapontamento, com o formato e as ações que têm procurado justificar a sua existência. Imaginava o Conselho como sendo um órgão mais ativo, mais determinado no sentido de formular políticas administrativas, de modo que, economizando recursos públicos de uma forma mais objetiva, pudéssemos formular políticas estratégicas para enfrentar o grande problema que atazana a vida das pessoas no Brasil, que é a morosidade da Justiça. No entanto, até aqui, o Conselho está meio tapeando, como alguém que foi colocado em um enorme espaço e não tem noção do seu efetivo espaço. O Conselho vem ocupando-se com questões comezinhas, perdendo tempo no conhecimento de reclamações que não têm nada a ver com sua finalidade. O presidente do STJ já foi notificado algumas vezes com reclamações de pessoas e de advogados contra o andamento moroso de determinados processos. O Conselho não vai simplesmente notificar um tribunal para conseguir que a morosidade seja reduzida. É preciso resolver esse problema numa ação conjunta administrativa, propondo medidas desburocratizantes, buscando não só medidas legislativas, mas também utilizando a tecnologia da informação, como tem sido feito no STJ. Já reduzimos de três a quatros anos para 250 dias o prazo de tramitação de um recurso especial. Não estamos satisfeitos com isso e queremos que se reduza muito mais.

O que precisa ser feito?

Evoluir para uma lei que possa definir melhor essas responsabilidades. Não obstante ter essas responsabilidades definidas pela EC 45, o Conselho está contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional. No Conselho da Justiça Federal, que é um órgão com sede constitucional, e, portanto, anterior ao CNJ, aprovamos depois de muitos estudos o projeto de criação de 400 novas Varas da Justiça Federal. Não estamos só preocupados com a interiorização das ações da Justiça Federal, mas também com a celeridade processual. Esse projeto, depois de todas as discussões aprovadas pelo CJF, referendado pelo Pleno do STJ, estava em tramitação no Congresso Nacional quando, de repente, alguém inseriu uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo que todos os projetos de lei em tramitação que tivessem repercussão orçamentária no Poder Judiciário teriam que ser encaminhados ao CNJ para ser apreciado. Houve um equívoco da parte do presidente da Câmara, e insisto nisso porque é preciso definir se há um conselhinho, se há um conselhão. Assim, estamos burocratizando mais ainda o trabalho dos conselhos.

Como ficou a divisão dos trabalhos com a criação do CNJ?

Quando se criou o CNJ, o CJF já existia. Haveria de se supor que o CJF, conforme a Constituição estabelece, iria cuidar só da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O CNJ não faria interferência, assim como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A reforma do Judiciário acabou burocratizando mais ainda as ações, na medida em que não definiu as responsabilidades de cada conselho. Ou extinguimos os conselhos pré-existentes (CJF e CSJT), deixando esse colegiado que parece uma casa legislativa que não está sabendo o que fazer, ou definimos as atribuições de cada conselho. Esta é uma crítica para que nos reunamos outra vez para definir os espaços de atuação e as verdadeiras atribuições do Conselho Nacional de Justiça.

Nestes seis meses de atuação, houve algum prejuízo por conta de alguma decisão do CNJ?

O CNJ prejudicou a Justiça Federal. E está prejudicando o povo brasileiro na prestação jurisdicional, na medida em que esse projeto já estava com bom andamento e teve que ser enviado ao CNJ para ser apreciado. Se tivesse adivinhado que isso iria acontecer, também teria me posicionado contra (o CNJ) e sido um forte combatente. Temos que desburocratizar as ações do Poder Judiciário no Brasil e o Conselho, ao contrário, as está burocratizando ainda mais.

Quando o projeto foi para o CNJ, isso o incomodou. Há uma disputa de poder?

Não é disputa de poder. Até tive a iniciativa e o bom senso de encaminhar uma cópia desse projeto ao CNJ ao mesmo tempo em que o encaminhei à Câmara dos Deputados. O que me incomoda é a morosidade. Corremos o risco de não ampliarmos a presença da Justiça Federal no interior.

O senhor acredita que acabar com o Conselho da Justiça Federal e com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderia ser uma alternativa para centralizar as demandas no CNJ?

Na prática, seria um caos. Ou definimos o que cada um tem que fazer sem que um interfira na ação do outro, ou então teremos uma hierarquia extremamente burocratizante. O fato de os conselhos dos tribunais e das áreas infraconstitucionais terem que trabalhar sob a supervisão do CNJ é um despautério. Teremos, então, a excessiva burocracia não só no andamento processual como também na área administrativa dos tribunais. É preciso definir esses espaços.

O senhor acredita que o fato de o CNJ ter votado a Resolução nº 7, que veda o nepotismo, foi uma medida a ser aprovada de imediato como resposta à população, que aguardava pela atuação do controle externo do Judiciário?

Essa é uma medida para responder aos clamores que foram colocados perante a sociedade. Mas me lembro do verso do