Pauta de julgamentos previstos para esta quarta-feira (07), no Plenário

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (07), no Supremo. Informamos que a pauta está sujeita a mudanças sem aviso prévio.

A TV Justiça (SKY, canal 95, e DirecTV, canal 209) e a Rádio Justiça (91.1 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet. Horário: das 14h às 18h, com intervalo entre 16h e 16h30.

Reclamação (RCL) 2138

União x Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária do DF e Relator da AC nº 1999.34.00.016727-9 do TRF da 1ª Região

Relator: Nelson Jobim

Ação de improbidade administrativa, com fulcro na Lei nº 8.429/92, contra Ministro de Estado, que tramita perante a Justiça Federal. O reclamante sustenta a usurpação da competência do STF, ofendendo as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 102. Alega, também, que Ministro de Estado não se sujeita à lei de improbidade administrativa, respondendo apenas por crime de responsabilidade, em ação que deve ser proposta perante o STF. A liminar foi deferida pelo relator em setembro de 2002.

Em discussão: saber se agentes políticos, como os Ministros de Estado, estão submetidos a um regime especial de responsabilidade, não se aplicando as regras comuns da lei de improbidade; saber se ação de improbidade administrativa contra agente político que tramita perante a Justiça Federal usurpa competência do STF.

PGR: opinou pela procedência da Reclamação.

Julgamento: O relator votou pela procedência, assentando a competência do STF e declarando extinto o processo que gerou a Reclamação. Acompanharam o relator os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e o ministro Carlos Velloso pediu vista dos autos.