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Consif contesta lei fluminense que instituiu cobrança de imposto de seguradoras
26/12/2005 - A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3631 em que questiona dispositivo da Lei Estadual nș 2.
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Supremo recebe ADI contra lei do Paraná sobre produtos transgênicos
26/12/2005 - O Partido da Frente Liberal (PFL) contesta, no Supremo, norma paranaense sobre alimentos geneticamente modificados.
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