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Supremo Tribunal Federal
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Flávio Maluf ajuíza ação para ter acesso aos autos de inquérito policial
22/12/2005 - A defesa do empresário Flávio Maluf impetrou Habeas Corpus (HC 87619) no Supremo, com pedido de liminar, para ter acesso aos autos de inquérito policial que tramita em São Paulo para apurar supostos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional.
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Supremo Tribunal Federal
Roberto Jefferson impetra novo mandado de segurança no Supremo
22/12/2005 - A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson impetrou novo Mandado de Segurança (MS 25765), com pedido de liminar, para tentar reaver o mandato parlamentar.
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Supremo Tribunal Federal
Suspensa a quebra de sigilos de empresa determinada pela CPMI dos Correios
22/12/2005 - A CPI Mista que investiga denúncias de irregularidades em contratos firmados pela Empresa de Correios e Telégrafos não poderá quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Orrini Administração de Documentos Ltda.
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Supremo Tribunal Federal
Rádio Justiça-Revista aborda os principais assuntos de 2005
22/12/2005 - O programa "Rádio Justiça-Revista" desta sexta-feira (23/12) vai reunir assuntos que foram destaques no ano de 2005.
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Supremo Tribunal Federal
Liminar garante acesso às provas para candidatos a juiz do TRT do Amazonas
22/12/2005 - O ministro Carlos Velloso concedeu liminar a candidatos para o cargo de juiz substituto do TRT da 11ª Região (Amazonas) para que tenham direito de vista de suas provas dissertativas.
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Supremo Tribunal Federal
PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos
22/12/2005 - O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3639) em que pede a suspensão da Lei estadual 8.
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Supremo Tribunal Federal
Indeferida liminar requerida pela Stockolos para evitar divulgação de dados pela CPMI dos Correios
22/12/2005 - A Stockolos Avendis EB Empreendimentos, Intermediações e Participações Ltda.
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22/12/2005 - A Stockolos Avendis EB Empreendimentos, Intermediações e Participações Ltda.
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Revogada liminar concedida à Sabesp no município de Itapira
22/12/2005 - O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, revogou a liminar concedida por ele, em setembro, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que firmara contrato de concessão de serviços de água e esgoto, posteriormente anulado, com o município paulista de Itapira.
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22/12/2005 - O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, revogou a liminar concedida por ele, em setembro, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que firmara contrato de concessão de serviços de água e esgoto, posteriormente anulado, com o município paulista de Itapira.
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