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Supremo Tribunal Federal
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CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados
15/12/2005 - O ministro Cezar Peluso deferiu, em parte, a liminar pedida por José Roberto Funaro no Mandado de Segurança (MS) 25716.
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Direto do Plenário: Adiado para fevereiro o julgamento da ADI dos Bancos
15/12/2005 - De acordo com o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, foi adiado para fevereiro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) contra a expressão constante do § 2º do art.
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Supremo Tribunal Federal
Agenda do presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, para esta quinta-feira (15)
15/12/2005 - 11h - Recebe o deputado federal Wilson Cignachi (PMDB-RS).
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Mantida quebra de sigilos da corretora de valores Novinvest
15/12/2005 - As quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico da Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda.
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Supremo Tribunal Federal
Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (15), no Plenário
15/12/2005 - Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (15), no Supremo.
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