Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2005
A constitucionalidade da Lei distrital 1.734/97, que proíbe o consumo e transporte de bebidas alcoólicas por motorista e passageiros de veículos automotores, foi questionada no Supremo pelo governador Joaquim Roriz. Ele propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3624, com pedido de liminar, para suspender a eficácia da lei.
De acordo com a ação, a norma questionada sofre existência de inconstitucionalidade material, pois dispõe sobre trânsito e transporte, matéria de competência exclusiva da União (artigo 22, inciso XI). ?Não pode o Distrito Federal, sob pena de violar o princípio da repartição de poderes, editar regras sobre o tema veiculado na lei impugnada?, afirma o procurador distrital.
Por fim, o governador pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator é o ministro Celso de Mello.
CG/AR
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