OAB: Emenda eleitoral é casuísmo e golpe na Constituição

Brasília, 07/12/2005 - As mudanças na legislação eleitoral previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446-A, que está na pauta de votação de hoje (07) da Câmara dos Deputados, são um completo casuísmo além de golpe na Constituição Federal. A afirmação foi feita hoje (07) pela coordenadora do Fórum pela Moralidade Eleitoral, jurista Carmen Lúcia Antunes Rocha, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao prorrogar para 31 de dezembro o prazo constitucional para mudanças nos procedimentos para as eleições de 2006 ? que pelo artigo 16 da Constituição já se esgotou, de vez que o prazo venceu em 30 e setembro último ?, a PEC 446-A ?já representa um sério desvirtuamento das regras do jogo do processo eleitoral?, segundo Carmen Lúcia Antunes Rocha. A PEC tem como relator o deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP).

Segundo a jurista, ao dispor sobre diversos outros temas como o fim da verticalização das coligações, relaxamento de cláusula de barreira das pequenas legendas, convenções e campanha eleitoral, entre outros, a Proposta de Emenda Constitucional ?mais parece uma grande medida provisória?.

?Alterar as regras em meio ao jogo é lamentável sob todos os aspectos e fere de morte os direitos da cidadania e usurpa a soberania popular?, sustentou Carmen Lúcia. ?Essa PEC acaba por banalizar a Constituição Federal, tratando de matérias de cunho claramente infraconstitucional, que precisariam ser resolvidos pela legislação ordinária ou complementar?.

A jurista Carmen Lúcia Antunes Rocha, procuradora da República e professora de Direito Constitucional da PUC de Minas Gerais, participa do Fórum pela Moralidade Eleitoral como representante do Conselho Federal da OAB. O fórum é integrado ainda por entidades como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e diversas entidades da sociedade civil brasileira. Além de protestar junto às autoridades do Legislativo contra o conteúdo da PEC 446-A, nos próximos dias o fórum pretende lançar uma cartilha cívica para explicar didaticamente aos cidadãos seus direitos e reforçar a fiscalização do processo eleitoral brasileiro.