OAB-MS quer garantia de gratuidade do Protocolo Integrado

Campo Grande (MS), 06/12/2005 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul vai requerer ao Conselho Federal da OAB que ajuize Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a gratuidade no uso do Protocolo Integrado no Estado. A decisão foi tomada por maioria de votos pela Seccional, que acolheu proposta apresentada pelo vice-presidente da OAB-MS, Oton José Nasser de Mello.

A principal crítica da OAB do Mato Grosso do Sul é o fato de o Protocolo Integrado, antes utilizado gratuitamente pelos advogados para o encaminhamento de petições de uma Comarca para outra, ter passado a custar R$ 13,67, o que onera os preços dos serviços.