Nepotismo: mulher de juiz cearense tenta evitar exoneração

Brasília, 06/12/2005 - A mulher do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) entrou com pedido de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a sua exoneração. Ela ocupa cargo em comissão no tribunal e deve ser exonerada de acordo com a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cristiane Passos Benevides Cavalcante afirma que é servidora do TRT da 7ª Região desde 1983 e que, à época, o então futuro marido não integrava a magistratura do Trabalho.

Na ação, a servidora argumenta que a resolução do CNJ, ao utilizar a expressão ?servir subordinado ao magistrado? no artigo 2º, parágrafo 1º, alargou o entendimento previsto na Lei 9.421, violando o princípio constitucional da reserva legal. Assim, pede a concessão de liminar para suspender, em relação a ela, a aplicação da norma do CNJ, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ?servir subordinado ao magistrado?. O relator da ação é o ministro Carlos Velloso. (Consultor Jurídico)