Ernando destaca debate que disciplina exercício do magistério

Brasília, 05/12/2005 ? O membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ernando Uchoa Lima, destacou a discussão sobre a criação do Código de Ética e o disciplinamento do exercício do magistério como as matérias mais importantes da pauta da sessão de hoje (05) do Conselho. O CNMP estará reunido a partir das 9h na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Para Ernando, que é representante da advocacia ao lado de Luiz Carlos Lopes Madeira, o disciplinamento do exercício do magistério deverá ser amplamente discutido, uma vez que há uma grande divisão no entendimento dos conselheiros quanto à matéria. ?Há, muitas vezes, um desencontro quanto aos horários de trabalho. Essa matéria será examinada a fim de que não haja prejuízo no exercício das funções do membro do Ministério Público?, explicou Ernando Uchoa Lima em entrevista concedida após a sessão extraordinária da OAB, da qual participou nesse domingo.

Na avaliação do conselheiro, o CNMP vem trabalhando com afinco, apesar das várias dificuldades financeiras que enfrenta ? decorrentes da inexistência de dotação orçamentária própria ?, para que nenhum processo deixe de ser julgado. ?Espero que, para o próximo ano, quando já teremos a devida dotação orçamentária, o Conselho possa realizar um trabalho ainda mais eficiente?. Entre as resoluções tomadas até então pelo Conselho, Ernando aponta como a mais importante a que proibiu a prática do nepotismo nos órgãos do MP, baixada em outubro último.

Por meio dessa resolução, o CNMP fixou um prazo de 60 dias para a demissão dos parentes de membros do MP até o terceiro grau e que ocupam cargos de confiança no órgão. Também ficou proibida a contratação de empresas prestadoras de serviços que sejam dirigidas por parentes de membros do Ministério Público. Os funcionários concursados não serão atingidos pela nova norma.

Criado pela Emenda Constitucional nº 45 ? de 31 de dezembro de 2004 ?, o Conselho Nacional do Ministério Público tem a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, zelar pela autonomia administrativa da instituição, receber reclamações contra membros do MP e propor sanções disciplinares.

A seguir, a íntegra da entrevista concedida pelo representante da advocacia no CNMP, o advogado e conselheiro Ernando Uchoa Lima:

P ? Qual a avaliação do senhor com relação à atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, de sua criação até agora?

R ? Considero a atuação do CNMP muito positiva e entendo que o Conselho está realizando um trabalho da mais alta importância. Evidentemente que enfrentamos dificuldades porque o Conselho foi criado no meio do ano, sem qualquer tipo de previsão orçamentária. Diante dessa situação, há uma carência de recursos financeiros, apesar de o presidente do no CNMP, que é o procurador-geral da República, estar dedicando todos os seus esforços para que o Conselho funcione condignamente. Ainda não temos uma secretária ou assessores, o que cria uma certa dificuldade, mas, apesar disso, todos os conselheiros vêm trabalhando com afinco para que nenhum processo deixe de ser julgado. Todos os processos estão sendo examinados sem demora e a atuação do Conselho tem sido meritória, tendo cumprido a contento a sua missão, não obstante, repito, certas dificuldades em termos de recursos financeiros. Espero que para o próximo ano, quando já teremos a devida dotação orçamentária, o Conselho possa realizar um trabalho ainda mais eficiente.

P ? Quais decisões e resoluções o senhor aponta como as mais importantes tomadas pelo CNMP, desde que foi criado?

R ? A mais importante talvez tenha sido esta mais recente, que vedou a prática do nepotismo para os órgãos do Ministério Público. Além disso, destaco que o CNMP também está elaborando códigos de ética e tomando decisões de natureza administrativas consideradas relevantes. É o caso de procedimentos de controle administrativo e de matéria disciplinar, que têm sido examinados com freqüência pelos conselheiros. Destaco, também, o trabalho que vem sendo realizado com muita eficiência pela Corregedoria.

P ? Na reunião de hoje, o CNMP vai examinar o disciplinamento do exercício do magistério por membro do Ministério Público. Essa também é uma questão importante?

R ? Sim, de grande importância, tanto que há, ainda, uma grande divisão dentro do Conselho quanto a essa questão do exercício do magistério, se é possível ou não um representante do Ministério Público desempenhar o magistério. Há, muitas vezes, um desencontro quanto aos horários de trabalho. Essa matéria será examinada a fim de que não haja prejuízo no exercício das funções do membro do Ministério Público.