Tribunal do Piauí toma medidas para acabar com nepotismo

Teresina (PI), 19/12/2005 ? O Tribunal de Justiça do Piauí adotou as primeiras medidas contra o nepotismo no Judiciário. O Diário Oficial da Justiça número 5.537 publicou a portaria n° 792/2005 do desembargador João Batista Machado, determinando o cumprimento da Resolução n° 07 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nela, o presidente do TJ determina que cada servidor em cargo comissionado declare por escrito o grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau com os juízes e desembargadores. Eles têm um prazo de 30 dias para fazer isso.

Na portaria, o desembargador resolveu determinar a todos os servidores do Poder Judiciário que exerçam cargo em comissão ou de função gratificada e que se enquadre nas proibições da aludida resolução, que declarem, por escrito, essa condição, declinando o nome do magistrado ou do servidor investido no cargo de direção e assessoramento a que é vinculado por grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Por conta das medidas, o presidente João Batista Machado ainda estendeu a resolução na portaria n° 793/2005, para cumprir o disposto no artigo 03 da resolução n° 7 do CNJ. Ele determinou que as empresas que mantêm contratos de qualquer natureza com o Poder Judiciário, que tenham entre seus empregados, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados a este Poder, que declarem por escrito, essa condição declinado os respectivos nomes e vínculos.

A portaria exige que as declarações sejam encaminhadas à presidência do TJ-PI num prazo de 30 dias, a contar da publicação. O material foi publicado no Diário Oficial da Justiça do dia 15. Os processos licitatórios e de contratação em geral devem observar a determinação e a restrição imposta pela legislação. (Diário do Povo).