OAB-RS lança campanha de fiscalização à publicidade ilegal

Porto Alegre (RS), 19/12/2005 ? A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul lançou durante o IV Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Porto Alegre, a Campanha de Fiscalização à Publicidade Irregular na Advocacia. Segue a íntegra da nota divulgada pelo presidente da OAB-RS, Valmir Martins Batista, informando a advocacia gaúcha sobre a campanha:

?O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, informa aos advogados gaúchos que nesta data está sendo dado início à Campanha de Fiscalização à Publicidade Irregular na Advocacia, como uma das formas de resgatar a dignidade da advocacia e do advogado.

O Código de Ética e Disciplina, assim como o Provimento 94/2000, vedam expressamente a veiculação de qualquer forma de propaganda na advocacia com a finalidade de angariar e captar clientela, proibindo expressamente, inclusive, qualquer tipo de anúncio em rádio, televisão ou outdoor.

A campanha que ora se dá início terá três fases. A primeira, que terá a duração de 30 dias, será informativa e buscará esclarecer a informar os advogados e a própria sociedade das normas que regem a publicidade na advocacia, sem prejuízo de serem tomadas as providências dos casos mais explícitos de descumprimento. A segunda, que terá a duração de 15 dias, será de advertência, onde serão advertidos, por ofícios reservados, todos os advogados e sociedade de advogados que permanecerem descumprindo as normas reguladoras da publicidade na advocacia, dando-lhes um prazo para o enquadramento nas normas disciplinadoras. Por fim, a fase de instauração, ocasião em que serão instaurados, "ex officio", os processos disciplinares contra aqueles advogados e sociedade de advogados que permanecerem descumprindo o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 94/2000?.