Busato participa de sessão do CNJ que examinará caso Zveiter

Brasília, 19/12/2005 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, participará às 14h de hoje (19) da última sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual deve ser concluído o julgamento das reclamações disciplinares que pedem o afastamento do desembargador Luiz Zveiter da Presidência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Um pedido de vista do conselheiro Jirair Meguerian (do TRF da 1º Região) interrompeu o julgamento do caso, quando três votos já haviam sido dados no sentido de afastar Zveiter do STJD. Também participarão da sessão de logo mais os dois representantes da advocacia no CNJ, Paulo Lôbo e Oscar Argollo.

O relator do processo, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, corregedor nacional de Justiça, reconheceu haver incompatibilidade entre o exercício da função de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o cargo de juiz do STJD. Para Pádua Ribeiro, não é permitido ao desembargador o exercício de cargo de direção ou cargo técnico de sociedade civil, associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade. Essa, argumentou o ministro, é a forma que se encontrou para assegurar a independência e o cumprimento, por parte do magistrado, de seus deveres e funções com as devidas presteza, correção e pontualidade.

Dessa forma, sendo o Superior Tribunal de Justiça Desportiva órgão integrante da estrutura da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pessoa jurídica de direito privado, as funções atribuídas a seus integrantes devem ser consideradas como desempenho de atividade técnica. Há, por isso, ainda na opinião do relator do processo, incompatibilidade absoluta entre as funções do magistrado e aquelas próprias dos integrantes dos Tribunais de Justiça Desportiva. Outros dois conselheiros, o ministro Vantuil Abdala (TST) e o desembargador Marcus Faver (TJ-RJ), já votaram e acompanharam o voto do relator.