Regulamentação da Reforma do Judiciário avança no Senado

Brasília, 14/12/2005 ? A Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário apresentou parecer favorável ao relatório final do senador José Jorge (PFL-PE), com propostas para a regulamentação de dispositivos contidos na reforma do Judiciário, promulgada em dezembro de 2004 por meio da Emenda Constitucional 45. O relatório será encaminhado ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que o enviará para análise das comissões competentes do Senado e da Câmara.

O relatório final apresenta cinco projetos de lei que irão regulamentar a repercussão geral do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal; a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante; os pedidos de federalização contra os direitos humanos, a criação do Fundo Garantidor das Execuções Trabalhistas e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

O documento também contém requerimentos de urgência para a tramitação de 15 projetos (dez na Câmara e cinco no Senado) que alteram os Códigos de Processo Penal e Civil, além de sugerir a criação de duas subcomissões temporárias para exame de propostas referentes à reforma processual no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara. A criação das subcomissões foi sugerida pela Ordem dos Advogados do Brasil, segundo José Jorge.

Também foram aprovadas três emendas apresentadas pelo presidente da comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A primeira exclui da repercussão geral de recursos extraordinários as causas relacionadas ao exercício de mandatos eletivos e a crimes de genocídio, entre outros. A segunda emenda requer urgência na apreciação, pelo Senado,do projeto de lei que racionaliza a tramitação de projetos repetitivos na Justiça (PLC 101/2005). E a terceira inclui no relatório projeto que altera a Lei 9.882/1999, para permitir que qualquer pessoa possa propor argüição de descumprimento de preceito fundamental pelo poder público perante o STF.

Na avaliação de José Jorge, a aprovação do relatório final pela comissão contribuirá para ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça e agilizar a prestação jurisdicional em todas as instâncias. ?A Justiça é muito lenta no Brasil, mas a aprovação do relatório é um avanço a mais na reforma do Judiciário. A reforma vai tornar mais ágil a Justiça e reduzir o adiamento de julgamentos, uma medida que só beneficia os infratores. A reforma também vai fortalecer a defensoria pública para que pessoas de poucos recursos possam recorrer a Justiça?, disse José Jorge.

As modificações no Poder Judiciário começaram a ser feitas em dezembro de 2004, com a promulgação da Emenda Constitucional 45 pelo Congresso. A própria emenda determinou a criação da comissão especial, que ficaria encarregada de elaborar os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria. O prazo da comissão se extingue amanhã.