OAB-MA quer dados de adequação de tribunais à resolução do CNJ

São Luís (MA), 14/12/2005 ? O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão, José Caldas Góis, solicitou aos presidentes do Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Regional do Trabalho informações sobre o cronograma de adequação das Cortes à Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com a Resolução do CNJ, os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo país terão que exonerar até o dia 14 de fevereiro de 2006 parentes de juízes e desembargadores contratados em cargos de comissão e funções gratificadas. Caso contrário, poderão sofrer sanções disciplinares previstas na Emenda Constitucional 45.