Comparato vê sucesso no acolhimento de PEC sobre referendos

Brasília, 12/12/2005 - O jurista e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fábio Konder Comparato, acredita que há uma boa chance de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da apresentação de referendos, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), ser acolhida integralmente pelo Senado Federal. Isso porque ela corresponde a um anseio popular e, na opinião de Comparato, o Senado está preparado para enfrentar questões dessa natureza. ?A evolução política tem mostrado a necessidade de que haja maior poder de decisão por parte do povo, que não pode mais continuar como um mero expectador nas discussões políticas?.

A PEC apresentada na semana passada pelo senador prevê que os mandatos do presidente da República, deputados federais e senadores poderão ser revogados pela população por meio de um referendo a ser realizado depois de transcorrido um ano da data da posse dessas autoridades nos respectivos cargos. Além da emenda que possibilita a revogação dos mandatos parlamentares e do presidente da República sem a autorização do Congresso, Suplicy apresentou à Mesa projeto de lei regulamentando o artigo 14 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a soberania do povo também será exercida mediante a realização de plebiscitos, referendos e iniciativas populares.

As proposições são subscritas pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) e estão enquadradas na Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia. A campanha foi lançada pelo Conselho Federal da OAB em novembro do ano passado com o objetivo de reforçar a participação da sociedade no debate dos temas de maior interesse do país.

O fato de essas importantes proposições estarem sendo apresentadas ao Legislativo pouco mais de um ano depois do lançamento da Campanha da OAB, demonstra, na opinião do jurista, uma vitória da entidade. ?Mostra como a OAB, mais do que nunca, tem aplicado integralmente o princípio de que sua finalidade maior é defender o Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a Justiça Social?, afirmou Fábio Konder Comparato.