Responsabilidade Civil e Administrativa por Dano Ambiental

 Neste livro, o Autor estuda o Direito Ambiental sob um enfoque formal-dogmático; isto é, o objeto de análise é o "sistema de normas do Direito Ambiental", especificamente nas áreas cível (responsabilidade civil do Estado e dos particulares), e administrativa (quanto aos ilícitos e penalidades). Examina os respectivos regimes, decompondo-os, bem como alinha as pertinentes conseqüências jurídicas. Dentre os aspectos mais controversos, ressalta o licenciamento ambiental e a licença ambiental, cujo estudo, ancilar, foi feito por meio de critério puramente jurídico, ou seja, sem as "impregnações ideológicas" de outras ciências (e institutos afins, como a Política), as quais desbordam o campo de atuação científica. Contudo, é sempre tormentosa a elaboração de conceitos e categorias no Direito Ambiental: é comum surgirem dúvidas razoáveis a respeito dos limites e critérios jurídicos a serem levados em conta pelo intérprete.

Qual a base do Direito Ambiental? Teria ele autonomia, um regime específico; ou, estaria jungido a outro conjunto de normas e princípios, amplo, que o engloba e lhe confere tonalidade? Quais seriam os "princípios maiores" do Direito Ambiental? Em qual seara da ciência normativa estaria vinculado, efetivamente? Na verdade o Direito Ambiental está conectado, de maneira particular, ao Direito Administrativo. Aquele não existe sem este. Há ligação, dependente e visceral, entre as duas áreas do Direito; princípios lógico-jurídicos e jurídico-normativos do Direito Administrativo têm aplicação no Direito Ambiental. Os efeitos dessa premissa são bastante proveitosos. Assim, na temática referente às penalidades administrativas e à natureza jurídica do licenciamento e da licença ambientais, por exemplo, extraem-se promissores resultados. A tipologia utilizada no Direito Administrativo é apropriada, ao menos como regra básica, ao Direito Ambiental. Dedicado aos cultores do Direito Público, o livro aponta, de maneira abrangente e singela - mas não superficial -, temas importantes no âmbito das normas protetoras do meio ambiente