Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/02

 Um dos pontos que requer especial cuidado dos profissionais de comércio exterior é o acompanhamento da legislação sobre essa área. Leis, Decretos e vários atos administrativos dos Ministérios e suas Secretarias são publicados constantemente, produzindo alterações nos procedimentos aduaneiros e concedendo novos tratamentos às operações de importação e exportação.

A regulamentação da administração das atividades aduaneiras e da fiscalização, do controle e da tributação das operações de comércio exterior tem legislação específica. Trata-se do Regulamento Aduaneiro.

Aprovado pelo Decreto n.º 4.543, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/02, o atual Regulamento Aduaneiro consolida todas as atualizações incorporadas ao regulamento que vigorou a partir de 1985, com a publicação do Decreto n.º 91.030/85.

A edição desta publicação, além de trazer o Regulamento Aduaneiro na íntegra, inclui notas remissivas sobre a legislação complementar. Assim, é possível conhecer os normativos que são relacionados ao regulamento ou que complementam as disposições contidas em seu texto legal. Esperamos, com isso, criar condições para que o leitor fique permanentemente atualizado em relação à legislação complementar ao Regulamento Aduaneiro.