Poder Judiciário e a Lei de Responsabilidade Fiscal, O

 A Lei Complementar n° 101, de maio de 2001, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, introduziu significativas alterações na gestão pública, especialmente na área da execução Orçamentária.

Este trabalho, elaborado a partir da experiência diária na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou realçar alguns pontos desse diploma legal que mais interessam ao Poder Judiciário. Despesas com o pessoal, inativos, terceirização de mão de obra, relatório de gestão, controle da despesa e fiscalização encerram questões permanentes que decorrem da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Judiciário, enquanto gestor dos recursos públicos, contando Com abordagem prática a Respeito.

Também mereceu enfoque especial a Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes contra as Finanças Públicas), relacionada com a gestão fiscal e com repercussões no âmbito da administração do Judiciário.

O objetivo deste estudo é avaliar os impactos positivos e negativos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Poder Judiciário, propiciando uma visão real dos problemas advindos/acentuados que resultaram a referida Lei, mantendo acesa a discussão sobre a mesma, principalmente quanto à necessidade do seu aperfeiçoamento, levando-se em conta as especificidades que envolvem a administração da Justiça.