Estatuto da OAB: Lei Nº 8.906, de 04 de Julho de 1994

 Este pequeno livro contém o Estatuto da Advocacia e da Oab, lei 8.906 de 04 de julho de 1994, Regulamento Geral, Regimento Interno da OAB/SC, Código Ética e Disciplinas, Regimento Interno dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB/SC, Tabela de Honorários e regimento interno da CAASC. Foi editado em parceria entre a OAB/SC e a CAASC, com intuito de incentivar e fazer valer a defesa das prerrogativas do Advogado, como também promover a constante restauração do Estado Democrático de Direito. È sua ferramenta para combater o autoritarismo, as atitudes cerceadoras do direito de defesa e, acima de tudo, arma poderosa de garantia e valorização da atividade da advocacia