Direito Penal Ambiental

 Entre as inovações da nova lei sobre crimes ambientais destacam-se: no campo penal, as penas da pessoa jurídica (interdição parcial e total de direitos, prestação de serviços à comunidade e outras) e para pessoas físicas o recolhimento domiciliar. No campo de direito, pode-se ressaltar a punição penal da pessoa jurídica e a desconsideração da pessoa jurídica.