Direito à Privacidade na Sociedade da Informação

 "A sua análise central do Direito à Privacidade parte do ponto de vista do Direito Constitucional. Visto como um Direito Fundamental, sua argumentação procura avaliar a efetividade desse direito, alertando para os riscos que o avanço das novas tecnologias pode e está impondo a ele. Neste sentido este trabalho delimita o Direito de Privacidade entre outras formas de proteção da intimidade e da vida privada das pessoas como um "direito à autodeterminação informativa no que corcerne (I) aos princípios aplicáveis ao tratamento de tais dados, (II) aos direitos garantidos aos titulares das informações, (III) aos deveres dos responsáveis pelo tratamento, (IV às sanções aplicáveis pelo descumprimento destes preceitos...".

Excerto do Prefácio do Prof. Dr. Aires José Rover da UFSC