Da Citação por Edital do Acusado

 O presente livro busca uma análise dos dispositivos trazidos pela Lei n. 9.271/96, que privilegiam a necessidade de citação pessoal do acusado não encontrado e que aboliu do sistema processual penal brasileiro a presunção de ciência da acusação trazida pela citação ficta. São abordados os aspectos da evolução da noção do Estado de Direito.