Comentários à Lei do Supersimples - LC 123/2006

 A Lei Complementar n° 123, que será objeto de estudo desta obra, entrou em vigor no dia 15.12.2006, data da sua publicação no DOU, mas observa-se que o regime tributário só começará a vigorar em 1° de julho de 2007. Haverá uma vacatio legis expressa para adequação das empresas ao regime do Supersimples.